EMENTA

• Balneário Piçarras – Ratifica as alterações do Protocolo de Intenções firmado entre o Municípios de Balneário Piçarras, com a finalidade de constituir o Consórcio Intermunicipal da Foz do Rio Itajaí – CIS-AMFRI, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e da outras providências.