EMENTA

• DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 03/2023 DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DA FOZ DO RIO ITAJAÍ – CIS-AMFRI

Integra da Norma

RESOLUÇÃO Nº 09 DE 13 DE MAIO DE 2025

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL
DE CREDENCIAMENTO Nº 03/2023 DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
DE SAÚDE DA REGIÃO DA FOZ DO RIO ITAJAÍ – CIS-AMFRI

A Diretora Administrativa do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região da Foz do Rio Itajaí – CIS-AMFRI, Sra. Mônica Márcia Campos de Menezes, no uso de suas atribuições legais e Estatutárias;

CONSIDERANDO o interesse público em contratar com serviços complementares ao Sistema Único de Saúde para o atendimento aos Municípios consorciados ao CISAMFRI;

CONSIDERANDO a necessidade do planejamento, desenvolvimento e promoção de serviços públicos de saúde de forma a beneficiar e aprimorar a qualidade de vida da população;

CONSIDERANDO a necessidade da criação de propostas alternativas de gestão, em especial no nível municipal, com respostas objetivas e eficientes a sanar às necessidades de todos os usuários do sistema público de saúde.

CONSIDERANDO a necessidade de agilizar a prestação de serviços na área da saúde, reduzindo os custos nos atendimentos ambulatoriais e os de maior urgência que não podem ser atendidos de imediato pelo Sistema Único de Saúde (SUS);

CONSIDERANDO a necessidade de assistência aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como toda a linha de cuidado, desde a atenção primária até os procedimentos mais complexos, de forma organizada e hierarquizada;

CONSIDERANDO o disposto no item 10.1.1. do Edital de Credenciamento nº 03/2023;

CONSIDERANDO a Deliberação nº 18 de 13 de maio de 2025, emitida pela Comissão Intergestora Regional da Foz do Rio Itajaí – CIR.

R E S O L V E: 

Art. 1º Aprovar a alteração do procedimento abaixo descrito na Tabela de Itens e Valores constantes no Anexo I do Edital de Credenciamento nº 03/2023, praticadas pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região da Foz do Rio Itajaí – CIS-AMFRI, para o valor constante da tabela abaixo:

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais previsões do Edital de Credenciamento nº 03/2023.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Itajaí – Santa Catarina, 13 de maio de 2025.

Mônica Márcia Campos de Menezes
Diretora Administrativa do CIS-AMFRI