- 11/08/2026 - Contrato de Rateio nº 01.2025 - Balneario Camboriu
- 11/08/2026 - Contrato de Rateio nº 02.2025 - Balneário Piçarras
- 11/08/2026 - Contrato de Rateio nº 03.2025 - Bombinhas
- 11/08/2026 - Contrato de Rateio nº 04.2025 - Camboriú
- 11/08/2026 - Contrato de Rateio nº 05.2025 - Ilhota
- 11/08/2026 - Contrato de Rateio nº 06.2025 - Itajaí
- 11/08/2026 - Contrato de Rateio nº 07.2025 - Itapema
- 11/08/2026 - Contrato de Rateio nº 08.2025 - Luiz Alves
- 11/08/2026 - Contrato de Rateio nº 09.2025 - Navegantes
- 11/08/2026 - Contrato de Rateio nº 10.2025 - Penha
- 11/08/2026 - Contrato de Rateio nº 11.2025 - Porto Belo
- 11/08/2026 - Contrato Interadministrativo Prestacao de Servico nº 01.2025 - Balneario Camboriú
- 11/08/2026 - Contrato Interadministrativo Prestacao de Servico nº 02.2025 - Balneario Picarras
- 11/08/2026 - Contrato Interadministrativo Prestação de Serviço nº 03.2025 - Bombinhas
- 11/08/2026 - Contrato Interadministrativo Prestação de Serviço nº 04.2025 - Camboriú
- 11/08/2026 - Contrato Interadministrativo Prestacao de Servico nº 05.2025 - Ilhota
- 11/08/2026 - Contrato Interadministrativo Prestação de Serviço nº 06.2025 - Itajaí
- 11/08/2026 - Contrato Interadministrativo Prestacao de Servico nº 07.2025 - Itapema
- 11/08/2026 - Contrato Interadministrativo Prestação de Serviço nº 08.2025 - Luiz Alves
- 11/08/2026 - Contrato Interadministrativo Prestação de Serviço nº 09.2025 - Navegantes
- 11/08/2026 - Contrato Interadministrativo Prestação de Serviço nº 10.2025 - Penha
- 11/08/2026 - Contrato Interadministrativo Prestação de Serviço nº 11.2025 - Porto Belo
- 27/06/2025 - Contrato de Rateio nº 01.2024 - Balneário Camboriú
- 27/06/2025 - Contrato de Rateio nº 02.2024 - Balneário Piçarras
- 27/06/2025 - Contrato de Rateio nº 03.2024 - Bombinhas
- 27/06/2025 - Contrato de Rateio nº 04.2024 - Camboriú
- 27/06/2025 - Contrato de Rateio nº 05.2024 - Ilhota
- 27/06/2025 - Contrato de Rateio nº 06.2024 - Itajaí
- 27/06/2025 - Contrato de Rateio nº 07.2024 - Itapema
- 27/06/2025 - Contrato de Rateio nº 08.2024 - Luiz Alves
- 27/06/2025 - Contrato de Rateio nº 09.2024 - Navegantes
- 27/06/2025 - Contrato de Rateio nº 10.2024 - Penha
- 27/06/2025 - Contrato de Rateio nº 11.2024 - Porto Belo
- 27/06/2025 - Contrato Interadministrativo Prestação de Serviço nº 01.2024 - Balneário Camboriú
- 27/06/2025 - Contrato Interadministrativo Prestação de Serviço nº 02.2024 - Balneário Piçarras
- 27/06/2025 - Contrato Interadministrativo Prestação de Serviço nº 03.2024 - Bombinhas
- 27/06/2025 - Contrato Interadministrativo Prestação de Serviço nº 04.2024 - Camboriú
- 27/06/2025 - Contrato Interadministrativo Prestação de Serviço nº 05.2024 - Ilhota
- 27/06/2025 - Contrato Interadministrativo Prestação de Serviço nº 06.2024 - Itajaí
- 27/06/2025 - Contrato Interadministrativo Prestação de Serviço nº 07.2024 - Itapema
- 27/06/2025 - Contrato Interadministrativo Prestação de Serviço nº 08.2024 - Luiz Alves
- 27/06/2025 - Contrato Interadministrativo Prestação de Serviço nº 09.2024 - Navegantes
- 27/06/2025 - Contrato Interadministrativo Prestação de Serviço nº 10.2024 - Penha
- 27/06/2025 - Contrato Interadministrativo Prestação de Serviço nº 11.2024 - Porto Belo
- 16/07/2024 - Contrato de Programa e Rateio nº 01 CIS 2024 - Balneário Camboriú
- 16/07/2024 - Contrato de Programa e Rateio nº 02 CIS 2024 - Balneário Piçarras
- 16/07/2024 - Contrato de Programa e Rateio nº 03 CIS 2024 - Bombinhas
- 16/07/2024 - Contrato de Programa e Rateio nº 04 CIS 2024 - Camboriú
- 16/07/2024 - Contrato de Programa e Rateio nº 05 CIS 2024 - Ilhota
- 16/07/2024 - Contrato de Programa e Rateio nº 06 CIS 2024 - Itajaí
- 16/07/2024 - Contrato de Programa e Rateio nº 07 CIS 2024 - Itapema
- 16/07/2024 - Contrato de Programa e Rateio nº 08 CIS 2024 - Luiz Alves
- 16/07/2024 - Contrato de Programa e Rateio nº 09 CIS 2024 - Navegantes
- 16/07/2024 - Contrato de Programa e Rateio nº 10 CIS 2024 - Penha
- 16/07/2024 - Contrato de Programa e Rateio nº 11 CIS 2024 - Porto Belo
- 20/01/2023 - Contrato de Programa e Rateio CIS 2023 - Balneário Camboriú
- 20/01/2023 - Contrato de Programa e Rateio CIS 2023 - Balneário Piçarras
- 20/01/2023 - Contrato de Programa e Rateio CIS 2023 - Bombinhas
- 20/01/2023 - Contrato de Programa e Rateio CIS 2023 - Camboriú
- 20/01/2023 - Contrato de Programa e Rateio CIS 2023 - Ilhota
- 20/01/2023 - Contrato de Programa e Rateio CIS 2023 - Itajaí
- 20/01/2023 - Contrato de Programa e Rateio CIS 2023 - Itapema
- 20/01/2023 - Contrato de Programa e Rateio CIS 2023 - Luiz Alves
- 20/01/2023 - Contrato de Programa e Rateio CIS 2023 - Navegantes
- 20/01/2023 - Contrato de Programa e Rateio CIS 2023 - Penha
- 20/01/2023 - Contrato de Programa e Rateio CIS 2023 - Porto Belo
- 18/03/2022 - Contrato de Programa e Rateio CIS 2022 - Balneário Camboriú
- 18/03/2022 - Contrato de Programa e Rateio CIS 2022 - Balneário Piçarras
- 18/03/2022 - Contrato de Programa e Rateio CIS 2022 - Bombinhas
- 18/03/2022 - Contrato de Programa e Rateio CIS 2022 - Camboriú
- 18/03/2022 - Contrato de Programa e Rateio CIS 2022 - Ilhota
- 18/03/2022 - Contrato de Programa e Rateio CIS 2022 - Itajaí
- 18/03/2022 - Contrato de Programa e Rateio CIS 2022 - Itapema
- 18/03/2022 - Contrato de Programa e Rateio CIS 2022 - Luiz Alves
- 18/03/2022 - Contrato de Programa e Rateio CIS 2022 - Navegantes
- 18/03/2022 - Contrato de Programa e Rateio CIS 2022 - Penha
- 18/03/2022 - Contrato de Programa e Rateio CIS 2022 - Porto Belo
- 24/09/2021 - Contrato Programa e Rateio nº 11.2021 - Porto Belo
- 24/09/2021 - Primeiro Aditivo ao Contrato de Program e Rateio nº 10.2021 - Penha
- 24/09/2021 - Contrato Programa e Rateio nº 10.2021 - Penha
- 24/09/2021 - Contrato Programa e Rateio nº 09.2021 - Navegantes
- 24/09/2021 - Contrato Programa e Rateio nº 08.2021 - Luiz Alves
- 24/09/2021 - Contrato Programa e Rateio nº 07.2021 - Itapema
- 24/09/2021 - Primeiro Aditivo ao Contrato de Programa e Rateio nº 06.2021 - Itajaí
- 24/09/2021 - Contrato Programa e Rateio nº 06.2021 - Itajaí
- 24/09/2021 - Contrato Programa e Rateio nº 05.2021 - Ilhota
- 24/09/2021 - Contrato Programa e Rateio nº 04.2021 - Camboriú
- 24/09/2021 - Primeiro Aditivo ao Contrato de Programa e Rateio nº 03.2021 - Bombinhas
- 24/09/2021 - Contrato Programa e Rateio nº 03.2021 - Bombinhas
- 18/03/2022 - Primeiro Aditivo ao Contrato de Programa e Rateio nº 02.2021 - Balneário Piçarras
- 24/09/2021 - Contrato Programa e Rateio nº 02.2021 - Balneário Piçarras
- 18/03/2022 - Primeiro Aditivo ao Contrato de Programa e Rateio nº 01.2021 - Balneário Camboriú
- 24/09/2021 - Contrato Programa e Rateio nº 01.2021 - Balneário Camboriú
- 19/07/2021 - Contrato Programa e Rateio 13-2020 - Bombinhas - COVID19
- 19/07/2021 - Contrato Programa e Rateio 12-2020 - Balneário Piçarras COVID19
- 19/07/2021 - Contrato Programa e Rateio 11-2020 - Porto Belo
- 19/07/2021 - Contrato Programa e Rateio 10-2020 - Penha
- 19/07/2021 - Contrato Programa e Rateio 09-2020 - Navegantes
- 19/07/2021 - Primeiro Aditivo ao Contrato de Programa e Rateio 09-2020 - Navegantes
- 19/07/2021 - Contrato Programa e Rateio 08-2020 - Luiz Alves
- 19/07/2021 - Contrato Programa e Rateio 07- 2020 - Itapema
- 19/07/2021 - Contrato Programa e Rateio 06-2020 - Itajaí
- 19/07/2021 - Primeiro Aditivo ao Contrato de Programa e Rateio 06-2020 - Itajaí
- 19/07/2021 - Segundo Aditivo ao Contrato de Programa e Rateio 06-2020 - Itajaí
- 19/07/2021 - Contrato Programa e Rateio 05-2020 - Ilhota
- 19/07/2021 - Contrato Programa e Rateio 04-2020 - Camboriú
- 19/07/2021 - Contrato Programa e Rateio 03-2020 - Bombinhas
- 19/07/2021 - Contrato Programa e Rateio 02-2020 - Balneário Piçarras
- 19/07/2021 - Contrato Programa e Rateio 01-2020 - Balneário Camboriú
- 19/07/2021 - Quarto Aditivo ao Contrato de Programa e Rateio 01-2020 - Balneário Camboriú
- 19/07/2021 - Terceiro Aditivo ao Contrato de Programa e Rateio 01-2020 - Balneário Camboriú
- 19/07/2021 - Segundo Aditivo ao Contrato de Programa e Rateio 01-2020 - Balneário Camboriú
- 19/07/2021 - Primeiro Aditivo ao Contrato de Programa e Rateio 01-2020 - Balneário Camboriú
- 19/07/2021 - Contrato Programa e Rateio 20-2020 - Porto Belo - COVID19
- 19/07/2021 - Contrato Programa e Rateio 18-2020 - Navegantes - COVID19
- 19/07/2021 - Contrato Programa e Rateio 19-2020 - Penha - COVID19
- 19/07/2021 - Contrato Programa e Rateio 17-2020 - Luiz Alves - COVID19
- 19/07/2021 - Primeiro Aditivo ao Contrato de Programa e Rateio 07-2020 - Itapema
- 19/07/2021 - Contrato Programa e Rateio 16-2020 - Itapema - COVID19
- 19/07/2021 - Contrato Programa e Rateio 15-2020 - Ilhota - COVID19
- 19/07/2021 - Contrato Balneário Camboriú - 2019
- 19/07/2021 - Contrato Balneário Piçarras - 2019
- 19/07/2021 - Contrato Bombinhas - 2019
- 19/07/2021 - Contrato Camboriú 2019
- 19/07/2021 - Contrato Ilhota 2019
- 19/07/2021 - Contrato Itapema 2019
- 19/07/2021 - Contrato Itajaí 2019
- 19/07/2021 - Contrato Luiz Alves 2019
- 19/07/2021 - Contrato Navegantes - 2019
- 19/07/2021 - Contrato Penha - 2019
- 19/07/2021 - Contrato Porto Belo 2019
- 19/07/2021 - Contrato Balneario Camboriú - 2018
- 19/07/2021 - Contrato Balneario Piçarras - 2018
- 19/07/2021 - Contrato Bombinhas - 2018
- 19/07/2021 - Contrato Camboriú - 2018
- 19/07/2021 - Contrato Ilhota - 2018
- 19/07/2021 - Contrato Itajaí - 2018
- 19/07/2021 - Contrato Itapema - 2018
- 19/07/2021 - Contrato Luiz Alves - 2018
- 19/07/2021 - Contrato Navegantes - 2018
- 19/07/2021 - Contrato Penha - 2018
- 19/07/2021 - Contrato Porto Belo - 2018
- 20/01/2023 - Contrato de Programa e Rateio CIS 2017 - Balneário Camboriú
- 20/01/2023 - Contrato de Programa e Rateio CIS 2017 - Balneário Piçarras
- 20/01/2023 - Contrato de Programa e Rateio CIS 2017 - Bombinhas
- 20/01/2023 - Contrato de Programa e Rateio CIS 2017 - Camboriú
- 20/01/2023 - Contrato de Programa e Rateio CIS 2017 - Ilhota
- 20/01/2023 - Contrato de Programa e Rateio CIS 2017 - Itajaí
- 20/01/2023 - Contrato de Programa e Rateio CIS 2017 - Itapema
- 20/01/2023 - Contrato de Programa e Rateio CIS 2017 - Luiz Alves
- 20/01/2023 - Contrato de Programa e Rateio CIS 2017 - Navegantes
- 20/01/2023 - Contrato de Programa e Rateio CIS 2017 - Penha
- 20/01/2023 - Contrato de Programa e Rateio CIS 2017 - Porto Belo
- 19/07/2021 - Contrato Balneário Piçarras - 2016
- 19/07/2021 - Contrato Bombinhas - 2016
- 19/07/2021 - Contrato Camboriú - 2016
- 19/07/2021 - Contrato Ilhota - 2016
- 19/07/2021 - Contratp Itajaí - 2016
- 19/07/2021 - Contrato Itapema - 2016
- 19/07/2021 - Contrato Luiz Alves - 2016
- 19/07/2021 - Contrato Navegantes - 2016
- 19/07/2021 - Contrato Penha - 2016
- 19/07/2021 - Contrato Porto Belo - 2016
- 19/07/2021 - Contrato Balneario Piçarras - 2015
- 19/07/2021 - Contrato Bombinhas - 2015
- 19/07/2021 - Contrato Camboriú - 2015
- 19/07/2021 - Contrato Ilhota - 2015
- 19/07/2021 - Contrato Itajaí - 2015
- 19/07/2021 - Contrato Itapema - 2015
- 19/07/2021 - Contrato Luiz Alves - 2015
- 19/07/2021 - Contrato Navegantes - 2015
- 19/07/2021 - Contrato Penha - 2015
- 19/07/2021 - Contrato Porto Belo - 2015
- 19/07/2021 - Contrato Balneário Picarras - 2014
- 19/07/2021 - Contrato Bombinhas - 2014
- 19/07/2021 - Contrato Camboriú - 2014
- 19/07/2021 - Contrato Ilhota - 2014
- 19/07/2021 - Contrato Itajaí - 2014
- 19/07/2021 - Contrato Itapema - 2014
- 19/07/2021 - Contrato Luiz Alves - 2014
- 19/07/2021 - Contrato Navegantes - 2014
- 19/07/2021 - Contrato Penha - 2014
- 19/07/2021 - Contrato Porto Belo - 2014
- 19/07/2021 - Contrato Balneário Piçarras - 2013
- 19/07/2021 - Contrato Bombinhas - 2013
- 19/07/2021 - Contrato Camboriú - 2013
- 19/07/2021 - Contrato Ilhota - 2013
- 19/07/2021 - Contrato Itajaí - 2013
- 19/07/2021 - Contrato Itapema - 2013
- 19/07/2021 - Contrato Luiz Alves - 2013
- 19/07/2021 - Contrato Navegantes - 2013
- 19/07/2021 - Contrato Penha - 2013
- 19/07/2021 - Contrato Porto Belo - 2013
- 19/07/2021 - Contrato Balneario Camboriú - 2012
- 19/07/2021 - Contrato Balneario Piçarras - 2012
- 19/07/2021 - Contrato Bombinhas - 2012
- 19/07/2021 - Contrato Camboriú - 2012
- 19/07/2021 - Contrato Ilhota - 2012
- 19/07/2021 - Contrato Itajai - 2012
- 19/07/2021 - Contrato Itapema - 2012
- 19/07/2021 - Contrato Luis Alves - 2012
- 19/07/2021 - Contrato Navegantes - 2012
- 19/07/2021 - Contrato Penha - 2012
- 19/07/2021 - Contrato Porto Belo - 2012
- 19/07/2021 - Contrato Balneário Camboriú - 2011
- 19/07/2021 - Contrato Balneário Piçarras - 2011
- 19/07/2021 - Contrato Bombinhas - 2011
- 19/07/2021 - Contrato Camboriú - 2011
- 19/07/2021 - Contrato Ilhota - 2011
- 19/07/2021 - Contrato Itajaí - 2011
- 19/07/2021 - Contrato Itapema - 2011
- 19/07/2021 - Contrato Luis Alves - 2011
- 19/07/2021 - Contrato Navegantes - 2011
- 19/07/2021 - Contrato Penha - 2011
- 19/07/2021 - Contrato Porto Belo - 2011
- 19/07/2021 - Contrato Balneário Camboriú - 2010
- 19/07/2021 - Contrato Balneário Piçarras - 2010
- 19/07/2021 - Contrato Bombinhas - 2010
- 19/07/2021 - Contrato Camboriú - 2010
- 19/07/2021 - Contrato Ilhota - 2010
- 19/07/2021 - Contrato Itajaí - 2010
- 19/07/2021 - Contrato Itapema - 2010
- 19/07/2021 - Contrato Luis Alves - 2010
- 19/07/2021 - Contrato Navegantes - 2010
- 19/07/2021 - Contrato Penha - 2010
- 19/07/2021 - Contrato Porto Belo - 2010