EMENTA

• Dispõe sobre a contratação de seguro viagem para deslocamento internacionais.

Integra da Norma

DECRETO Nº. 01 DE 26 DE MAIO DE 2017.

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SEGURO VIAGEM PARA DESLOCAMENTOS INTERNACIONAIS.

A Presidente do Consórcio, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 16, VI do Protocolo de Intenções c/c art. 29, do Título IV, e art. 5º do Anexo Único do Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região da Foz do Rio Itajaí – CIS-AMFRI,

Considerando-se a necessidade de assistência médica aos funcionários do CISAMFRI em viagens internacionais;

Considerando-se que atualmente somente há cobertura securitária em território nacional através de plano de saúde;

DECRETA:

Art. 1º – Na compra de passagens internacionais será contratado seguro de assistência em viagem (seguro viagem) para os funcionários do CIS-AMFRI.

Art. 2º – A despesa decorrente da aplicação deste Decreto correrá a conta de dotações próprias do Orçamento-Programa anual.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

ITAJAÍ/SC, 26 DE MAIO DE 2017.

ANA PAULA DA SILVA
Presidente CIS-AMFRI

CÉLIO JOSÉ BERNARDINO
Diretor Administrativo CIS-AMFRI