EMENTA

• NOMEIA SERVIDOR PARA EXERCER CARGO EM COMISSÃO

Integra da Norma

PORTARIA Nº 03 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012

NOMEIA SERVIDOR PARA EXERCER CARGO EM COMISSÃO

Ademar Felisky, Presidente e Célio José Bernardino, Diretor Administrativo do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região da Foz do Rio Itajaí – CIS-AMFRI, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 26, inciso III do Protocolo de Intenções Consolidado, e amparado na Lei Federal nº. 11.107/2005, em seu art. 4º, inciso IX c/c art. 5º, inciso IX do Decreto Federal nº. 6.017/07,

CONSIDERANDO que de acordo com artigo 15, inciso III do Protocolo de Intenções Consolidado do CIS-AMFRI, é de competência do Diretor Administrativo, contratar, enquadrar, promover, demitir e punir funcionários, bem como praticar todos os atos relativos ao pessoal,

CONSIDERANDO que o Presidente do Conselho Deliberativo aprova a contratação do respectivo servidor,

CONSIDERANDO que de acordo com o Protocolo de Intenções Consolidado referido cargo é de livre admissão e demissão, RESOLVEM:

Art. 1º – Fica, por este ato, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR JURÍDICO, lotado ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região da Foz do Rio Itajaí – CIS-AMFRI, o senhor CIRINO ADOLFO CABRAL NETO, com carga horária de 10 (dez) horas semanais com salário correspondente de acordo com anexo II do Protocolo de Intenções Consolidado.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação com efeitos a partir de primeiro de janeiro de 2013.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Itajaí (SC), 28 de Dezembro de 2012

ADEMAR FELISKY
Presidente do CIS-AMFRI

CÉLIO JOSÉ BERNARDINO
Diretor Administrativo do CIS-AMFRI