EMENTA

• DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE EMPREGADO PÚBLICO REQUISITADO PARA DESEMPENHAR A FUNÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE TURISMO COSTA VERDE E MAR – CITMAR

Integra da Norma

PORTARIA Nº 27 DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE EMPREGADO PÚBLICO REQUISITADO PARA
DESEMPENHAR A FUNÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO NO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE TURISMO COSTA VERDE E MAR – CITMAR

Mônica Márcia Campos de Menezes, Diretora Administrativa do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região da Foz do Rio Itajaí – CIS-AMFRI, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 26, inciso III do Protocolo de Intenções do CIS-AMFRI, e amparado na Lei Federal nº. 11.107/2005, em seu art. 4º, inciso IX c/c art. 5º, inciso IX do Decreto Federal nº. 6.017/07:

CONSIDERANDO a requisição formalizada através do ofício nº 019/2024 do Consórcio Intermunicipal de Turismo Costa Verde e Mar – CITMAR;

CONSIDERANDO o Acordo de Cooperação Técnica nº 03/2020, o qual prevê o compartilhamento da estrutura administrativa e do corpo técnico entre os Consórcios;

RESOLVE:

Art. 1º Fica disponibilizado o Empregado Público Felipe Fernando de Oliveira, assistente administrativo, para desempenhar a função de agente de contratação do Consórcio Intermunicipal de Turismo Costa Verde e Mar – CITMAR, sem prejuízo da manutenção das atividades no Consórcio e sem ônus para este.

Art. 2º A disponibilização será até 31 de dezembro de 2024 e poderá ser extinta a qualquer tempo por conveniência ou necessidade do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região da Foz do Rio Itajaí – CIS-AMFRI.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Itajaí – Santa Catarina, 21 de outubro de 2024.

MÔNICA MÁRCIA CAMPOS DE MENEZES
Diretora Administrativa CIS-AMFRI