EMENTA

• DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS EMPREGADOS DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DA FOZ DO RIO ITAJAÍ – CIS-AMFRI

Integra da Norma

RESOLUÇÃO Nº 21 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

 

 

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS EMPREGADOS DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DA FOZ DO RIO ITAJAÍ – CIS-AMFRI

 

O Presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região da Foz do Rio Itajaí – CIS-AMFRI, Senhor Élcio Rogério Kuhnen, e a Diretora Administrativa do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região da Foz do Rio Itajaí – CIS-AMFRI, Mônica Marcia Campos de Menezes, no uso de suas atribuições, em conformidade com as disposições Estatutárias,

 

CONSIDERANDO que a revisão geral anual do CIS-AMFRI ocorre pela aplicação do INPC (IBGE) acumulado no período posterior ao utilizado na última revisão, até o mês de outubro, inclusive, gerando efeitos financeiros a contar de 1º de novembro do ano de referência;

 

CONSIDERANDO a garantia estabelecida pelo inciso X do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil e o disposto no art. 29, § 5º do Estatuto Social do CIS-AMFRI;

 

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º A revisão geral das remunerações de que trata o artigo 2º da Resolução nº 04 de 28 de novembro de 2019, para o período acumulado de 01 de novembro de 2022 a 31 de outubro de 2023 será correspondente a 4,14% que reflete a variação do INPC (IBGE), gerando efeitos financeiros a contar de 1º de novembro do corrente ano.

 

Art. 2º A despesa decorrente da aplicação desta Resolução correrá a conta de dotações próprias do Orçamento-Programa anual.

 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

 

Itajaí – Santa Catarina, 14 de novembro de 2023.

 

 

 

 

 

 

MÔNICA MARCIA CAMPOS DE MENEZES                              ÉLCIO ROGÉRIO KUHNEN

Diretora Administrativa CIS-AMFRI                                            Presidente do CIS-AMFRI