EMENTA

• DISPÕE SOBRE O REGIME DE TELETRABALHO NO ÂMBITO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DA FOZ DO RIO ITAJAÍ – CIS-AMFRI

Integra da Norma

RESOLUÇÃO Nº 15 DE 16 DE AGOSTO DE 2023

 

 

DISPÕE SOBRE O REGIME DE TELETRABALHO NO ÂMBITO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DA FOZ DO RIO ITAJAÍ – CIS-AMFRI.

 

 

O Presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região da Foz do Rio Itajaí – CIS-AMFRI, Senhor Élcio Rogério Kuhnen e a Diretora Administrativa do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região da Foz do Rio Itajaí – CIS-AMFRI, Mônica Marcia Campos de Menezes, no uso de suas atribuições, em conformidade com as disposições Estatutárias,

 

CONSIDERANDO o princípio da eficiência previsto no art. 37 da Constituição Federal e necessidade de imprimir maior produtividade as atividades desenvolvidas pelo Consórcio;

 

CONSIDERANDO a possibilidade de reduzir os custos operacionais e proporcionar melhoria na qualidade de vida dos empregados do Consórcio;

 

 

RESOLVEM,

 

 

Art. 1º Regulamentar o regime de teletrabalho no âmbito do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região da Foz do Rio Itajaí – CIS-AMFRI, conforme as condições estabelecidas nesta Resolução.

 

Art. 2º Considera-se regime de teletrabalho, para os fins desta Resolução, aquele em que os empregados do consórcio cumprem suas jornadas em local diverso das instalações da unidade de trabalho.

 

Parágrafo único: O regime de teletrabalho definido no “caput” deste artigo caracteriza-se pela execução das tarefas habituais e rotineiras desenvolvidas pelo empregado público, execução de atividade ou de tarefas específicas compatíveis com as atribuições do cargo, da sua unidade de trabalho e com o regime não presencial, mediante o uso de tecnologias de informação e comunicação.

 

Art. 3º O teletrabalho poderá ser realizado com a finalidade de:

 

I – Racionalizar atividades, condições de trabalho e alocação de recursos;

II – Possibilitar a melhoria da qualidade de vida do empregado, assim como a otimização de tempo e recursos de deslocamento até o local de trabalho;

IV – Contribuir para a preservação do meio ambiente e para a melhoria da mobilidade urbana;

VI – Contribuir para a redução dos custos decorrentes do trabalho presencial.

 

Art. 4º A participação no teletrabalho não constitui direito ou dever do empregado e está vinculada à análise de necessidade, conveniência e oportunidade, a cargo da Diretoria Administrativa do CIS-AMFRI.

 

Parágrafo único: A autorização para realização do teletrabalho fica restrita às atividades mensuráveis de forma objetiva quanto à produtividade, e não poderá comprometer o funcionamento do ente ou o atendimento ao público.

 

Art. 5º Poderá ser autorizada pela Diretoria Administrativa, teletrabalho em caráter emergencial nos casos de eventos que afetem o deslocamento do empregado ou exista comprometimento da estrutura do Consórcio, em especial nos casos de:

 

I – Desastres naturais, tais como enchentes, deslizamentos e demais intempéries que impactem no deslocamento urbano;

 

II – Paralisação no transporte público, interrupção ou colapso no sistema vário;

 

III – Eventuais problemas no local de trabalho como interdições, dedetizações, falta de energia elétrica, água, linhas de comunicação ou internet;

 

IV – Outros eventos devidamente justificados.

 

Art. 6º Para a concessão e manutenção do teletrabalho será observado:

 

I – a viabilidade técnica, a necessidade, a conveniência e a oportunidade da realização de teletrabalho;

II – o plano de atividades a serem desenvolvidas pelo empregado;

 

Art. 7º A avaliação e mensuração dos trabalhos desenvolvidos em regime de teletrabalho serão realizados através de relatórios, que deverão ser encaminhados, para o endereço eletrônico (e-mail) da Diretora Administrativa do CIS-AMFRI até o limite do horário de expediente, conforme modelo anexo à presente Resolução – Anexo I.

 

Parágrafo Único – Os relatórios servirão para comprovar as atividades desempenhadas e abonar ausência de registro do livro ponto.

 

Art. 8º O trabalho realizado por meio remoto corresponderá a um dia normal de jornada laboral e será considerado para todos os fins de direito, não se admitindo a prestação de serviço extraordinário, salvo motivo devidamente justificado.

 

Art. 9º Existindo atividades que não possam ser realizadas em teletrabalho, se imprescindíveis for para o Consórcio, deverá o empregado comunicar a Diretoria Administrativa para que sejam adotadas as devidas providências.

 

Art. 10º O CIS-AMFRI fornecerá, em regime de comodato, aos empregados que não possuírem, os equipamentos tecnológicos necessários à prestação do teletrabalho.

 

Parágrafo único: Ficará sob encargo do empregado a disponibilização de rede (internet) e telefone para contato, sendo vedado o ressarcimento, indenização ou reembolso de despesas decorrentes da utilização destes equipamentos ou da utilização de infraestrutura física para a execução de suas atividades.

 

Art. 11º Os empregados em regime de teletrabalho deverão estar disponíveis durante todo o período de expediente do Consórcio, sendo vedada durante o expediente a prática de atividades que não estejam associadas ao trabalho.

 

Art. 12º O teletrabalho e o trabalho presencial têm tratamento jurídico idêntico no que se refere à subordinação hierárquica.

 

Art. 13º Os casos omissos serão dirimidos pela Diretoria Administrativa do CIS-AMFRI.

 

Art. 14º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itajaí – Santa Catarina, 16 de agosto de 2023.

 

 

 

 

 

       MÔNICA MARCIA CAMPOS DE MENEZES                                      ÉLCIO ROGÉRIO KUHNEN

Diretora Administrativa CIS-AMFRI                                                  Presidente do CIS-AMFRI

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

 

RELATÓRIO DE ATIVIDADES – REGIME DE TELETRABALHO

 

 

SEMANA – XX/XX/XX a XX/XX/XX
DIA	HORÁRIO JORNADA PERÍODO DA MANHÃ		HORÁRIO JORNADA PERÍODO DA TARDE		ATIVIDADES REALIZADAS
	INÍCIO	TÉRMINO	INÍCIO	TÉRMINO
					1. 2. 3. – X.
					1. 2. 3. – X.
					1. 2. – X.
					1. 2. 3. – X.
					1. 2. 3. – X.
Local e data					_______________________________________________ Empregado